Projeto de Lei nº. 08/2012

por professorbahiano — publicado 29/04/2012 10h29, última modificação 05/09/2017 19h19
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, pousadas, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.

PDF document icon PL 08.2012 Aviso contra Prostituição Infantil.pdf — Documento PDF, 2.59 MB (2712281 bytes)