Ministério Público faz recomendação à Câmara Municipal de Guadalupe

por Asscom2019 — publicado 08/02/2019 19h25, última modificação 14/02/2019 13h00
Ministério Público faz recomendação à Câmara Municipal de Guadalupe

MPPI

A Câmara Municipal de Vereadores de Guadalupe-Piauí recebeu do Ministério Público Estadual, Recomendação nº 01/2019 cujo objetivo é o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O MP recomendou ao Presidente da Câmara que disponibilizasse na página oficial na internet as informações relativas ao
poder, exigidas pela Lei. 
 
O Presidente Tharlis Santos, em cumprimento à Recomendação recebida determinou a divulgação do referido documento, bem como a disponibilidade dos dados numa única página, pois os dados da gestão administrativa e os dados financeiros e
contábeis encontravam-se  em páginas distintas.
 
Ou seja, a Câmara Municipal cumpre o que dispõe a Lei, mas as informações estavam disponibilizadas em duas páginas na Internet, a do site oficial e na página do Portal da Transparência.
A partir de agora, as informações estarão disponíveis numa única página, constando no site oficial apenas o link para o Portal da Transparência e nessa página todas as informações relativas a gestão administrativa, processos legislativos e informações financeiras e contábeis, consultas, dentre outras informações, conforme determina a Legislação.
Assim Informamos que a página do Portal da Transparência estará indisponível por até 5(cinco) dias, enquanto estiver sendo realizada a atualização.

https://www.guadalupe.pi.leg.br/pdfs/recomendacao/at_download/file
 
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